Lei de bases da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, aprovada em conselho de ministros, no final de 2003:
«Considera-se pessoa com deficiência aquela que por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.»
Documento realizado pela APD (Associação Portuguesa de Deficientes) em 2003 no âmbito da revisão da lei de bases supra referida:
«Pessoa com deficiência é aquela a quem é imposta a perda ou limitação de oportunidades com base em argumentos biológicos. A perda ou limitação de oportunidades de participação em igualdade de circunstâncias é devida a um conjunto complexo de situações criadas pelo meio ambiente e social que impedem ou limitam o reconhecimento, usufruto ou exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais.»
Excertos retirados de: Santos, Bruno Sena (2006), «E Se Eu Fosse Cego?» Narrativas Silenciadas da Deficiência, Porto, Edições Afrontamento, pp. 202
PS: Aih aih!!! o paradigma biologicista ainda é tão invocado pelos (ir)responsáveis do burgo
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5 comentários:
Quem elaborou esta lei de bases faz parte de uma longa tradição de pensamento em Portugal: a «escola» Paulo Portas («os discursos que pretendem justificar a violência com causas sociais são perigosos»).
Donde se conclui (mais uma vez): os discursos que pretendem naturalizar a exclusão com argumentos biológicos são perigosos, nomeadamente porque desresponsabilizam os políticos de trabalharem em nome da inclusão de pessoas com deficiência!
Será que não existe uma forma de punir as causas biológicas pelas exlusões que potenciam? Tipo, uma prisão para as causas biológicas?
Já que não se assumem responsabilidades nesta matéria, bora lá culpar as causas biológicas.
Vamos a isso Dauto...!
Só acho que devem ser necessárias prisões à medida de cada causa biológica, para não haver misturas!!!
Só temo uma pequena coisa: há o risco de acabarmos todos presos!!!
E os que não acreditam na lógica concurrencial dos vários sistemas de causalidade?
Vão para o purgatório!?
(Ops...lembrei-me agora que o Vaticano encerrou recentemente o purgatório)
Pôcha, como é difícil ser agnóstico nos dias que correm!
Oh oh... Dani, olhe que a ausência de crença religiosa, às tantas, pode ser considerada uma deficiência...!
A crença religiosa é "natural" porque tudo na vida tem de ter uma explicação...
ou não!!!
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